Última atualização: 15 de janeiro de 2026
O consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas no art. 7º da LGPD. Ele deve ser:
Abaixo, detalhamos cada finalidade para a qual solicitamos seu consentimento. As finalidades marcadas como "essenciais" são necessárias para o funcionamento da plataforma e têm base legal diversa do consentimento (execução de contrato ou obrigação legal). As demais dependem da sua autorização expressa.
Prestação dos serviços contratadosEssencial
Para viabilizar a utilização da plataforma Verus.AI, incluindo: geração de peças processuais, gestão de casos, comunicação com clientes, armazenamento de documentos jurídicos e integração com sistemas de tribunais e assinatura digital.
Comunicação e suporteEssencial
Para enviar comunicações operacionais (notificações de prazos, atualizações processuais, confirmações de agendamento) e prestar suporte técnico e jurídico.
Cumprimento de obrigações legaisEssencial
Para atender obrigações fiscais, contábeis, regulatórias e éticas do exercício da advocacia, incluindo obrigações perante a OAB e o Poder Judiciário.
Melhoria dos serviços e treinamento de IA
Para analisar o uso da plataforma, realizar testes A/B, treinar e aprimorar os modelos de inteligência artificial do Verus.AI com dados anonimizados.
Marketing e newsletters
Para enviar conteúdo institucional, novidades sobre a plataforma, convites para eventos e webinars, e comunicações promocionais.
Compartilhamento com parceiros estratégicos
Para compartilhar dados com parceiros identificados (ex.: IBM, provedores de assinatura digital) para fins de integração e melhoria de serviços.
Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e sem necessidade de justificativa. A revogação pode ser feita:
Importante
A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento válido (art. 8º, §5º, LGPD). Além disso, finalidades baseadas em outras hipóteses legais (execução de contrato, obrigação legal) continuam sendo realizadas independentemente da revogação.
A não autorização para finalidades não essenciais não impede a utilização da plataforma Verus.AI. No entanto, algumas funcionalidades podem ser impactadas:
Serviços essenciais mantidos
Geração de peças, gestão de casos, prazos, financeiro e portal do cliente continuam disponíveis integralmente.
Funcionalidades limitadas
Sem consentimento para melhoria de IA, você não contribuirá com dados para o treinamento dos modelos (que usarão apenas dados anonimizados).
Serviços não disponíveis
Sem consentimento para marketing, você não receberá newsletters nem comunicações promocionais.
Quando você manifesta seu consentimento na plataforma Verus.AI, sua aceitação é registrada digitalmente com validade jurídica, conforme a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e o art. 10, §2º, da LGPD.
O processo de assinatura digital do consentimento funciona da seguinte forma:
Cada operação de consentimento (aceitação, revogação, alteração ou expiração) é registrada em nosso sistema de auditoria, conforme exige o art. 37 da LGPD e a política de boa prática de governança de dados.
| Campo | Descrição |
|---|---|
| id_consentimento | Identificador único universal (UUID) |
| id_titular | Identificador do titular (anonimizado) |
| finalidade | Finalidade específica do tratamento |
| acao | aceitação | revogação | alteração |
| versao_termo | Versão do termo de consentimento |
| timestamp | Data/hora com fuso horário (UTC-3) |
| hash_sha256 | Hash criptográfico do termo aceito |
| ip_origem | Endereço IP da solicitação |
| user_agent | Navegador e sistema operacional |
O registro de auditoria é mantido durante toda a relação contratual e por 5 anos após o término, para fins de comprovação regulatória.
Conforme a melhor prática de governança e o art. 7º, I, da LGPD, o consentimento é solicitado de forma granular — você pode aceitar cada finalidade separadamente. Abaixo está o checklist que será apresentado no momento da solicitação:
Melhoria dos serviços e treinamento de IA
Para analisar o uso da plataforma, realizar testes A/B, treinar e aprimorar os modelos de inteligência artificial do Verus.AI com dados anonimizados.
Marketing e newsletters
Para enviar conteúdo institucional, novidades sobre a plataforma, convites para eventos e webinars, e comunicações promocionais.
Compartilhamento com parceiros estratégicos
Para compartilhar dados com parceiros identificados (ex.: IBM, provedores de assinatura digital) para fins de integração e melhoria de serviços.
* As finalidades essenciais (base legal: execução de contrato) não dependem de consentimento, mas estão listadas para sua transparência.
Ao conceder ou recusar o consentimento, você mantém todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:
Versão 1.0 — Última atualização: 15 de janeiro de 2026